INEFICÁCIA DA PREFEITURA DE SANTANA RELACIONADA COM O PASEP-OFÍCIO PROTOCOLADO E RESPOSTA...

O SINSEPUSMA protocolou ofício nº 04/2018 na Prefeitura de Santana do Maranhão  pedindo a relação nominal dos servidores públicos municipais, contendo as informações do abono PIS-PASEP com os seus respectivos rendimentos, tendo em vista que o  atual   governo decretou o recadastramento no inicio da gestão. Portanto consegui o raio-x  no âmbito do regime jurídico dos efetivos.

Para a nossa surpresa, após protocolarmos o supracitado oficio o governo municipal afixou no mural da prefeitura uma lista totalmente incompleta, que infelizmente passa quilômetros de distancia das informações que requeremos. O Sinsepusama espera que o governo atenda a petição, tornando transparente o processo legal da declaração da RAIS, e que realmente todos os servidores possam ser atendidos na forma da lei.

       

Essa informação da RAIS é obrigatória e de responsabilidade da Gestão Municipal. Todo mês de março de cada ano a Prefeitura deverá informar os rendimentos dos servidores ao Governo Federal que analisará esses dados e quem ganhar até dois salários mínimos terá direito ao PASEP que é pago aos servidores públicos através do Banco do Brasil, no valor de um salário mínimo vigente.

Ocorre que a Gestão Municipal, de acordo com a lista divulgada não informou a RAIS de todos os servidores que também gozam do direito. No entanto,  desde o  ano passado  o SINSEPUSMA protocolou oficio  por várias vezes na Prefeitura alertando sobre PASEP e não obteve resposta. Diante da repulsa apresentou denuncia ao Ministério Público.

O tempo mostrou que a incompetência do governo continua em evidencia e que tal ineficácia está prejudicando muitos servidores que ganham até dois salários mínimos por mês, ou seja, a maioria dos servidores se enquadram nesse patamar e esperam uma resposta convincente do governo municipal.   

Quando se perde o prazo ou se erra nas informações o Governo Federal abre prazo para retificação da RAIS. Assim que o sistema reconhece os dados retificados é autorizado o pagamento, que é feito no ano posterior.

O SINSEPUSMA alerta a Gestão sobre as sanções e penalidades legais acarretadas aos envolvidos pelo dano irreparável causado aos servidores.  Nesse sentido o SINSEPUSMA tomará todas as medidas cabíveis contra a Prefeitura de modo a resguardar os direitos dos filiados.