Segundo o Presidente do
SINSEPUSMA, Francisco Tavares Pereira , o ofício trata de uma questão referente
á um problema de saúde da servidora FRANCISCA MARIA SOUSA BRAGA SOUSA , onde
a mesma está realizando uma bateria de exames que comprovará a impossibilidade
da mesma exercer no momento a função de auxiliar de serviços gerais e dessa
forma pede ao secretário que flexibilize colocando a funcionária a disposição
que atenue a infecção , já que outros funcionários estão desviados de suas
verdadeiras funções.
Em uma atitude antisindical e
antidemocrática o Secretário de Saúde
desta cidade, nega receber um documento oficial de uma instituição que
representa uma categoria que no cotidiano compartilha com a implantação das
políticas publicas no município de Santana do Maranhão. Consequentemente está
tolhendo o direito ao acesso e portanto Para o Presidente do SINSEPUSMA, a
atitude adotada pelo secretário de Saúde
em não receber o ofício ou qualquer
informações solicitada, gera ferimento da Lei de acesso a informação.
Veja:
É
muito frequente a recusa em receber documentos, reclamações escritas ou
pedidos de esclarecimentos. Uns alegam que se receberem algum protocolo estão
se comprometendo com o cidadão, outros alegam – em casos de interesse da
coletividade – que se o assunto não diz respeito ao cidadão, ele não pode ter
acesso aos documentos de interesse de uma comunidade, por exemplo.
Consideramos que as dificuldades
ocorrem por um único motivo: desconhecimento de um direito básico de qualquer
cidadão e um dever irrecusável de todo órgão ou funcionário público. Todo
cidadão tem o chamado direito de petição, que é o direito de fazer pedidos ou
denúncias por escrito a qualquer repartição pública. E toda repartição pública
tem o dever de receber a petição de quem quer se seja. Está escrito no artigo 5º, XXXIII e XXXIV da
Constituição Federal que:
“XXXIII - todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal”;
Note que a legislação determina
(inciso XXXIII) que a não ser em casos/assuntos sigilosos, todos têm o direito
de receber informações dos órgãos públicos. As informações devem ser prestadas
no prazo definido na lei, sob pena do funcionário vir a responder pela recusa.
E como são pedidas essas informações? Por escrito, sem pagamento de taxas
(inciso XXXIV).
É notório que a gestão atual do município de Santana do
Maranhão deixa cair sua máscara e mostra
seus métodos nefastos e ditatoriais tentando desmobilizar a categoria ,
negando recebimento e/ou emitindo
documento para o processo de
viabilização dos direitos dos servidores, demonstrando total falta de
profissionalismo certamente devido à falta de propostas e argumentos para
justificar a ingerência que está ocorrendo nessa administração.
Pergunta que não quer
calar: o que mais virá? Ameaças? Corte
nos salários? Perseguições? Transferências? Demissões? Esperaremos de tudo a
partir de agora..
Portanto , queremos repudiar o desrespeitos
desse governo , através do Secretário de
saúde em tentar inviabilizar os direitos
dos servidores públicos municipais .
Esta atitude do secretário municipal de Santana do
Maranhão ficou clara que o SINSEPUSMA está...
Oficio em anexo:
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