SANTANA DO MARANHAO: Prefeitura atrasa os salários do funcionalismo público, viola a lei e a Constituição

Mais uma vez a Prefeitura de Santana do Maranhão, não consegue demonstrar controle administrativo, atrasou o pagamento dos salários dos servidores municipais, descumprindo a lei que limita o 5º dia útil como prazo final para cumprimento dos vencimentos dos trabalhadores (as).

O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efectuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência. Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária. (Fonte: jusbrasil.com. br)

Além de não pagar os salários, dentro do prazo, previsto na legislação, a administração municipal sequer explica ao Sindicato dos Servidores Municipais de Santana do Maranhão (SINSEPUSMA), o motivo do descumprimento dos direitos dos servidores.

Para a diretoria do Sinsepusma, o fato de a Prefeitura ignorar os direitos da categoria desencadeará mais um embate judicial entre os servidores e a Administração Municipal.

Os pagamentos do funcionalismo vêm ocorrendo irregularmente desde que a atual gestão assumiu o município. A ausência de um calendário de pagamento salarial que possa nortear as decisões econômicas dos funcionários públicos causa desconforto familiar.

 “Está virando rotina na vida dos trabalhadores, sem dar condições do mesmo planejar o seu orçamento no seu dia-a-dia, transformando a vida do trabalhador numa angústia e sofrimento por não saber quando poderá quitar dívidas com seus credores e, ao mesmo tempo, não poder sonhar tranquilamente o direito de usufruir a vida social com amigos e familiares” ressalta Francisco Tavares Pereira (presidente do Sinsepusma)   

O SINSEPUSMA tomará as medidas cabíveis para que os servidores garantam impreterivelmente os seus direitos.