SINSEPUSMA: Adicional por Quinquênio | Solicitamos regularização dos pagamentos urgentemente.

 

Nosso presidente Francisco Tavares Pereira  protocolou na manhã de hoje, dia 10, ofício no qual cobra a regularização dos pagamentos do Adicional por Quinquênio. Isso se fez necessário, pois o regime jurídico dos servidores públicos do município de  Santana  do  Maranhão  – MA, suas autarquias  e fundações públicas  e dá outras providencias instituído pela lei  Nº 21, de 26 de Setembro de 1996 a qual versa sobre o direito que infelizmente vem sendo ignorado pelo executivo desde a sansão da lei que deveria assegurar tal direto, mas vemos um a resistência sem tamanho.

O art. 82 da lei Nº 21/97 traz no seu texto a clareza da autorização legal, onde assegura o direito ao quinquênio ao servidor que preenche os requisitos para o recebimento do adicional, senão vejamos o que versa o art.

“Art. 82 – O adicional por tempo de serviço é devido a razão de cinco por cento para cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, incidente sobre o vencimento de que trata o Art.58.

 PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês em que completar o quinquênio”.

 O entendimento jurídico acerca deste tema é simples: o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o Servidor completar o tempo de serviço exigido.

 O Sinsepusma segue na luta para que a Prefeitura de Santana do Maranhão pague aos servidores todos os direitos adquiridos pelos instrumentos de leis. O sindicato tem protocolado ofícios, solicitando o cumprimento de pautas exigidas pelas categorias que sem duvida se transformou num  ponto de reivindicações da categoria municipária, entre elas citamos: cumprimento do plano de cargos e salários e reunião entre gestor e diretoria do SINSEPUSMA.  

O Sinsepusma entende que há necessidade urgente de avançar, por parte do Executivo, no debate sobre as demandas dos servidores. As categorias vêm sofrendo perdas salariais ao longo dos anos. Esperamos que a atual gestão respeite a legislação e faça valer os diretos já conquistado pelos servidores.